Ausências do empregado ao trabalho não computadas como faltas ao serviço

Artigo 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

1. I – Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
2. II – Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
3. III – Por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)
4. IV – Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
5. V – Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
6. VI – No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)
7. VII – Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; (Incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)
8. VIII – Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)
9. IX – Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)
10. X – Pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)
11. XI – Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
12. XII – Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho, texto oficial no site do Planalto.